Autorização de Bolsa Auxílio para participantes do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz em Alto Araguaia
Lei autoriza pagamento de bolsa auxílio mensal para alunos do Projeto Guarda Mirim Menor Aprendiz, incluindo ação no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, com abertura de crédito adicional especial.